Leis Aprovadas e Atividades Parlamentares

Resoluções

Decretos Legislativos

Emendas à Lei Orgânica

Leis Complementares

200

Leis Ordinárias

263

Total

Disque Autismo

Número Lei nº 8537 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Programa de Acompanhamento para Alunos com TOD

Número Lei nº 8579 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Reconhecimento do CMIF como Utilidade Pública

Número Lei nº 8584 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Campanha Agosto Lilás

Número Lei nº 8609 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Dia dos Mestres do Jiu-Jitsu

Número Lei nº 8639 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Dia do KJ – Karaokê Jockey

Número Lei nº 8717 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Campanha Maio Laranja no Município

Número Lei nº 8733 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Coautoria

Dia Municipal de Atenção à Gagueira – DIAG

Número Lei nº 8752 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Inclusão do Restaurante Urca Grill no Guia Turístico do Município

Número Lei nº 8762 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Assunto: Organização da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal.

Número Lei Complementar nº 263/2023

Ano 2023

Tipo Lei Complementar

Autor Coautoria

Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos de Bronzeamento Artificial.

Número Lei Complementar nº 268/2023

Ano 2023

Tipo Lei Complementar

Autor Coautoria

Denominação da Sala da Coordenadoria Militar - Coronel Victor de Souza Yunes.

Número Resolução nº 1.609/2023

Ano 2023

Tipo Resolução

Autor Coautoria

Assunto: Denominação da Sala da Diretoria de Transportes - Cláudio José Pascoal.

Número Resolução nº 1.611/2023

Ano 2023

Tipo Resolução

Autor Coautoria

Assunto: Título de Cidadão Honorário a Christopher Anthony John (Chris Martin).

Número Decreto Legislativo nº 1.613/2023

Ano 2023

Tipo Decreto

Autor Coautoria

Assunto: Título de Cidadão Honorário a Otavio Santos Silva Leite.

Número Decreto Legislativo nº 1.614/2023

Ano 2023

Tipo Decreto

Autor Coautoria

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