Leis Aprovadas e Atividades Parlamentares

Resoluções

Decretos Legislativos

Emendas à Lei Orgânica

Leis Complementares

193

Leis Ordinárias

256

Total

Dia do Grupo Força Teen Universal – FTU

Número Lei nº 8292 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Campanha de Conscientização sobre Câncer de Mama Hereditário

Número Lei nº 8313 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Escola Municipal Professor Célio Lupparelli

Número Lei nº 8366 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Coautoria

Maio Laranja no Calendário Oficial

Número Lei nº 8408 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Dia da Personal Bronze

Número Lei nº 8460 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Logradouro Oswaldo Baptista Fadda

Número Lei nº 8462 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Semana do Evento Autos Encontros

Número Lei nº 8517 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Dia do Procurador do Município

Número Lei nº 8521 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Disque Autismo

Número Lei nº 8537 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Programa de Acompanhamento para Alunos com TOD

Número Lei nº 8579 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Reconhecimento do CMIF como Utilidade Pública

Número Lei nº 8584 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Campanha Agosto Lilás

Número Lei nº 8609 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Dia dos Mestres do Jiu-Jitsu

Número Lei nº 8639 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Dia do KJ – Karaokê Jockey

Número Lei nº 8717 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Campanha Maio Laranja no Município

Número Lei nº 8733 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Coautoria

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