Leis Aprovadas e Atividades Parlamentares

Resoluções

Decretos Legislativos

Emendas à Lei Orgânica

Leis Complementares

193

Leis Ordinárias

259

Total

Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FUMPCD

Número Lei nº 8252 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Coautoria

Campanha Informativa Código Sinal Vermelho

Número Lei nº 8255 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Acessibilidade em Eventos no Município

Número Lei nº 8276 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Coautoria

Dia do Grupo Força Teen Universal – FTU

Número Lei nº 8292 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Campanha de Conscientização sobre Câncer de Mama Hereditário

Número Lei nº 8313 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Escola Municipal Professor Célio Lupparelli

Número Lei nº 8366 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Coautoria

Maio Laranja no Calendário Oficial

Número Lei nº 8408 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Dia da Personal Bronze

Número Lei nº 8460 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Logradouro Oswaldo Baptista Fadda

Número Lei nº 8462 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Semana do Evento Autos Encontros

Número Lei nº 8517 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Dia do Procurador do Município

Número Lei nº 8521 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Disque Autismo

Número Lei nº 8537 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Programa de Acompanhamento para Alunos com TOD

Número Lei nº 8579 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Reconhecimento do CMIF como Utilidade Pública

Número Lei nº 8584 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

Campanha Agosto Lilás

Número Lei nº 8609 – 2024

Ano 2024

Tipo Lei Ordinária

Autor Autoria

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