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A VERDADEIRA INCLUSÃO É A MINHA LUTA!

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Leis em defesa dos Autistas

Faça o download de nossa cartilha

Baixe nossa cartilha e tenha em mãos informações importantes para garantir os direitos dos autistas.

Lei 5.389/2012

Lei de Divulgação do Autismo Infantil

Lei 5.389/2012

Dispõe sobre a divulgação da identificação do autismo infantil através de material impresso.

Lei 5.657/2013

Lei de Conscientização do Autismo

Lei 5.657/2013

Inclui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei N° 5.146/2010.

Lei 5.749/2014

Lei da Inclusão de Pessoas com TEA

Lei 5.749/2014

Institui no Município programas e diretrizes que promovam a inclusão das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista na Saúde e Educação.

Lei 5.917/2015

Lei para Capacitação dos Profissionais

Lei 5.917/2015

Institui na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária, e dá outras
providências.

Lei 6.101/2016

Lei de Inclusão do Símbolo do Autismo

Lei 6.101/2016

Determina a inclusão do símbolo mundial do autismo, nas placas de atendimento preferencial para garantir a prioridade ás pessoas com TEA.

Lei 6.630/2019

Lei da Caminhada em Prol do Autismo

Lei 6.630/2019

Inclui a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial da Cidade,
consolidado pela Lei N° 5.146/2010.

Lei 6.762/2020

Lei da deficiência múltipla e autismo

Lei 6.762/2020

Pessoas com deficiência múltipla e autismo serão identificadas
para viabilizar atendimento médico emergencial.

Lei 6.790/2020

Lei do evento Encontro Correndo pelo Autismo

Lei 6.790/2020

Inclui o encontro Correndo pelo Autismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei N° 5.146 de 2010.

Lei 6.956/2021 e Lei 7.077/2021

Leis para garantir Atendimento Odontológico

Lei 5.389/2012

Programa de acesso ao atendimento odontológico para pessoas com deficiência e autistas.

Principais Direitos

Conheça os principais direitos que os autistas tem acesso e podem solicitar aos órgãos públicos.

  • Acesso ao atendimento médico multidisciplinar pelo SUS;

  • Os planos e seguros de saúde têm a obrigação de oferecer cobertura para pessoas com Autismo, não sendo permitida a limitação de sessões para o tratamento;
  • Meia-entrada GARANTIDA;

  • O Autista e seu acompanhante possuem o direito à meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais;
  • Bilhete Único para Autista;

  • A pessoa com TEA possui o direito à gratuidade no transporte público e, da mesma forma, seu acompanhante. Além do assento prioritário;

O aluno com Autismo tem o direito de ser matriculado na Escola, com auxílio de um acompanhante especializado para as atividades escolares, sem custo ao responsável;

Negar a matrícula é discriminar o aluno! Não aceite! Denuncie!

  • Direito ao Benefício Assistencial (LOAS/BPC);

  • A pessoa com Autismo pode solicitar ao INSS o benefício assistencial, desde que comprove não ter condições de sustento e tenha baixa renda;

Notícias

TELEFONES ÚTEIS

Informações sobre a Carteira Diferenciada e Crachá Descritivo

www.detran.rj.gov.br
ou ligue (21) 3460-4040

Faça a solicitação do RioCard e o Passe Especial

acesse bit.ly/riocardespecial
ou WhatsApp (21) 2127-4000

Informações sobre o LOAS

acesse meu.inss.gov.br
ou ligue 135

Defensoria Pública (Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência)

WhatsApp (21) 99880-0924
ou acesse defensoria.rj.def.br

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ou ligue (21) 3460-4040

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