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Leis Aprovadas e Atividades Parlamentares

8
Resoluções
47
Decretos Legislativos
2
Emendas à Lei Orgânica
6
Leis Complementares
193
Leis Ordinárias
256
Total

Título de Cidadão Honorário para Marcos Brandão de Barros Pereira

Número Decreto Legislativo nº 1749 – 2024
Ano 2024
Tipo Decreto
Autor Autoria

Fixação do Subsídio dos Vereadores

Número Decreto Legislativo nº 1752 – 2024
Ano 2024
Tipo Decreto
Autor Coautoria

Destinação de Recursos para a Área da Saúde

Número Decreto Legislativo nº 1754 – 2024
Ano 2024
Tipo Decreto
Autor Coautoria

Título de Cidadão Honorário para Francisco José Pereira de Lima

Número Decreto Legislativo nº 1764 – 2024
Ano 2024
Tipo Decreto
Autor Coautoria

Título de Cidadã Honorária para Alessandra Lamha Carneiro

Número Decreto Legislativo nº 1767 – 2024
Ano 2024
Tipo Decreto
Autor Coautoria

Título de Cidadão Honorário para Francisco Leite Martins Neto

Número Decreto Legislativo nº 1776 – 2024
Ano 2024
Tipo Decreto
Autor Coautoria

Título de Cidadão Benemérito para Marcos Kac

Número Decreto Legislativo nº 1781 – 2024
Ano 2024
Tipo Decreto
Autor Coautoria

Título de Cidadã Benemérita para Laura Carneiro

Número Decreto Legislativo nº 1784 – 2024
Ano 2024
Tipo Decreto
Autor Coautoria

Título de Cidadão Honorário para Carlos Affonso Leony Neto

Número Decreto Legislativo nº 1788 – 2024
Ano 2024
Tipo Decreto
Autor Coautoria

Título de Cidadão Benemérito para Saulo Laucas

Número Decreto Legislativo nº 1810 – 2024
Ano 2024
Tipo Decreto
Autor Autoria

Destinação de Recursos para Saúde e Educação

Número Decreto Legislativo nº 1816 – 2024
Ano 2024
Tipo Decreto
Autor Coautoria

Criação da Fundação Palácio Pedro Ernesto

Número Lei nº 8236 – 2024
Ano 2024
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria

Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FUMPCD

Número Lei nº 8252 – 2024
Ano 2024
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria

Campanha Informativa Código Sinal Vermelho

Número Lei nº 8255 – 2024
Ano 2024
Tipo Lei Ordinária
Autor Autoria

Acessibilidade em Eventos no Município

Número Lei nº 8276 – 2024
Ano 2024
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria
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