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Leis Aprovadas e Atividades Parlamentares

8
Resoluções
47
Decretos Legislativos
2
Emendas à Lei Orgânica
6
Leis Complementares
193
Leis Ordinárias
259
Total

Assunto: Subsídios da Legislatura 2021-2024.

Número Decreto Legislativo nº 1.436/2020
Ano 2020
Tipo Decreto
Autor Coautoria

Assunto: Prazos junto ao Tribunal de Contas (TCM)

Número Decreto Legislativo nº 1.434/2020
Ano 2020
Tipo Decreto
Autor Coautoria

Assunto: Alteração na Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Número Lei Municipal nº 6.706/2020
Ano 2020
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria

Assunto: Regulação de Aplicativos de Delivery

Número Lei nº 6.757/2020
Ano 2020
Tipo Lei Ordinária
Autor Autoria

Assunto: Microcrédito para grupos vulneráveis.

Número Lei nº 6.745/2020
Ano 2020
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria

Assunto: Atendimento à PCD e Esporte Inclusivo.

Número Lei nº 6.762/2020 e Lei nº 6.790/2020
Ano 2020
Tipo Lei Ordinária
Autor Autoria

Assunto: Ressarcimento ao SUS por agressores de mulheres.

Número Lei Municipal nº 6.817/2020
Ano 2020
Tipo Lei Ordinária
Autor Autoria

Enfrentamento à COVID-19 e Apoio aos Servidores

Número Lei nº 6.782/2020 e Lei nº 6.761/2020
Ano 2020
Tipo Lei Ordinária
Autor Autoria

Enfrentamento à COVID-19 e Apoio aos Servidores

Número Leis nº 6.738/2020, 6.735/2020 e 6.749/2020
Ano 2020
Tipo Lei Ordinária
Autor Autoria

Assunto: Destinação de recursos ao Tesouro Municipal.

Número Decreto Legislativo nº 1.432/2019
Ano 2019
Tipo Decreto
Autor Coautoria

Assunto: Revogação de Isenção Tributária (ISS de Cartórios).

Número Lei Municipal nº 6.692/2019
Ano 2019
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria

Assunto: Dia da Educadora da EBI (Escola Bíblica Infantil).

Número Lei Municipal nº 6.685/2019
Ano 2019
Tipo Lei Ordinária
Autor Autoria

Assunto: Patrimônio Cultural - Arraiá do Zé Penetra.

Número Lei Municipal nº 6.525/2019
Ano 2019
Tipo Lei Ordinária
Autor Autoria

Assunto: Caminhada da Conscientização do Autismo.

Número Lei Municipal nº 6.630/2019
Ano 2019
Tipo Lei Ordinária
Autor Autoria

Assunto: Atendimento Odontológico na Rede Municipal.

Número Lei Municipal nº 6.442/2019
Ano 2019
Tipo Lei Ordinária
Autor Autoria
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