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Leis Aprovadas e Atividades Parlamentares

8
Resoluções
47
Decretos Legislativos
2
Emendas à Lei Orgânica
6
Leis Complementares
200
Leis Ordinárias
263
Total

Premiação igual para homens e mulheres em competições

Número Lei nº 7.076/2021
Ano 2021
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria

Feira de São Cristóvão como Patrimônio Imaterial

Número Lei nº 7.069/2021
Ano 2021
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria

Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio

Número Lei nº 7.072/2021
Ano 2021
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria

Selo Municipal de Inclusão para empresas

Número Lei nº 7.161/2021
Ano 2021
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria

Assunto: Programa de Navegação de Paciente

Número Lei Municipal nº 7.197/2021
Ano 2021
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria

Assunto: Comunicação na Guarda Municipal

Número Lei Municipal nº 7.078/2021
Ano 2021
Tipo Lei Ordinária
Autor Autoria

Assunto: Saúde Bucal no Autismo

Número Lei Municipal nº 7.077/2021
Ano 2021
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria

Assunto: Inclusão de Deficiência Intelectual e Múltipla

Número Lei Municipal nº 7.109/2021
Ano 2021
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria

Assunto: Capacitação para Mutismo Seletivo

Número Lei Municipal nº 7.125/2021
Ano 2021
Tipo Lei Ordinária
Autor Autoria

Assunto: Direito à amamentação em concursos

Número Lei Municipal nº 7.087/2021
Ano 2021
Tipo Lei Ordinária
Autor Autoria

Campanha Outubro Rosa

Número Lei Municipal nº 7.168/2021
Ano 2021
Tipo Lei Ordinária
Autor Autoria

Uso de milhas aéreas públicas

Número Lei Municipal nº 7.137/2021
Ano 2021
Tipo Lei Complementar
Autor Autoria

Assunto: Fundo Emergencial de Combate à COVID-19 (FECC).

Número Lei Municipal nº 6.735/2020
Ano 2020
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria

Assunto: Reconhecimento do Estado de Calamidade Pública.

Número Lei Municipal nº 6.738/2020
Ano 2020
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria

Assunto: Política de Microcrédito.

Número Lei Municipal nº 6.745/2020
Ano 2020
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria
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