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Leis Aprovadas e Atividades Parlamentares

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Resoluções
47
Decretos Legislativos
2
Emendas à Lei Orgânica
6
Leis Complementares
193
Leis Ordinárias
259
Total

Assunto: Proteção da orla marítima da Ilha do Governador.

Número Lei Municipal nº 5.273/2011
Ano 2011
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria

Assunto: Dia Municipal de Combate ao Câncer de Próstata.

Número Lei Municipal nº 5.274/2011
Ano 2011
Tipo Lei Ordinária
Autor Autoria

Assunto: Criação do Cartão Família Carioca.

Número Lei Municipal nº 5.358/2011
Ano 2011
Tipo Lei Ordinária
Autor Coautoria

Assunto: Denominação de logradouro público na Ilha do Governador.

Número Lei Municipal nº 5.172/2010
Ano 2010
Tipo Lei Ordinária
Autor Autoria
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