Leis Aprovadas

Dispõe sobre a conversão dos benefícios ou verbas indenizatórias suspensos pelas circulares CVL/SUBSC/CGRH nº 01/2020 e E/SUBG/CGRH nº 02/2020 em ressarcimento às despesas para o

Dispõe sobre políticas de atendimento a pessoas com deficiência nos locais que especifica e dá outras providências.

Cria o programa de auxílio às famílias dos servidores vítimas de Covid-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos

Dispõe sobre a criação de Programa de Informação sobre o Novo Coronavírus para o atendimento e informação a parentes de pacientes internados na Rede Pública

Estabelece a Política de Concessão de Microcrédito aos grupos que menciona e dá outras providências.

Reconhece, para os fins do art. 65. da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no Município do

Cria o Fundo Emergencial de Combate à COVID-19 – FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município do Rio de

Altera o §1º do art. 2º da Lei nº 5.131, de 2009.

Revoga a Lei nº 6.625, de 2019, que institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de