Leis Aprovadas

Lei nº6925/2021

Dispõe sobre o Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica em decorrência da Covid-19 e

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Lei nº6916/2021

Inclui a Semana de Mobilização Municipal da Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes Desaparecidos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146,

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Lei nº6915/2021

Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária, e dá outras providências.

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Lei nº6850/2021

Modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 para que inclua nos grupos de prioridade pessoas com deficiência e dá outras providências.

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Lei nº6817/2020

Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município por meio das transferências do fundo de

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Lei 6790/2020

Inclui o Encontro Correndo pelo Autismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.

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Lei nº 6782/2020

Dispõe sobre a conversão dos benefícios ou verbas indenizatórias suspensos pelas circulares CVL/SUBSC/CGRH nº 01/2020 e E/SUBG/CGRH nº 02/2020 em ressarcimento às despesas para o

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