Leis Aprovadas

Decreto Legislativo n°1434/2020

Dispõe sobre a dilação de prazo ao Poder Executivo para, em caráter excepcional, atender as determinações e informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Município

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Decreto Legislativo n°1433/2020

Dispõe sobre a economia orçamentária da Câmara Municipal referente à redução de gastos com contratos administrativos e autoriza a destinação desses recursos para ações emergenciais

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LC n°234/2021

Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. (Coautoria)

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