Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FUMPCD do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Ordinária
Alexandre Isquierdo, Luciana Novaes
Promulgada
-
13/03/2024
Não
Não
8236
2024
Coautoria
Cultura
Dispõe sobre a criação da Fundação Palácio Pedro Ernesto.
Lei Ordinária
Mesa Diretora
Sancionada
05/01/2024
05/01/2024
Não
Não
8227
2023
Coautoria
Administração Pública
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária
Mesa Diretora
Sancionada
14/12/2023
14/12/2023
Não
Não
8222
2023
Autoria
Inclui a Semana da Massoterapia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
13/12/2023
13/12/2023
Não
Não
8217
2023
Coautoria
Crianças e Adolescentes
Institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes - PMSMCA no âmbito do Município e dá outras providências.
Lei Ordinária
Eliseu Kessler
Sancionada
13/12/2023
13/12/2023
Não
Não
8214
2023
Coautoria
Administração Pública
Acrescenta e altera os dispositivos da Lei nº 8.058, de 05 de setembro de 2023, que consolida a legislação referente à estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores e dá outras providências.
Lei Ordinária
Mesa Diretora
Sancionada
06/12/2023
06/12/2023
Não
Não
8211
2023
Autoria
Mulheres
Dispõe sobre o Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
-
06/12/2023
Não
Não
8200
2023
Coautoria
Inclui o Dia Municipal da Audição no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010
Lei Ordinária
Célio Lupparelli
Sancionada
29/11/2023
29/11/2023
Não
Não
8192
2023
Autoria
Crianças e Adolescentes
Inclui a Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
29/11/2023
29/11/2023
Não
Não
8188
2023
Coautoria
Inclui o Dia do Fonoaudiólogo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei Ordinária
Eliseu Kessler
Sancionada
29/11/2023
29/11/2023
Não
Não
8149
2023
Coautoria
Religioso
Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município a Catedral Mundial da Fé - Templo da Glória do Novo Israel.
Lei Ordinária
João Mendes de Jesus
Sancionada
07/11/2023
07/11/2023
Não
Não
8147
2023
Coautoria
Saúde
Dispõe sobre o exercício do direito à visitação aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde públicos municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária
Dr. Rogério Amorim
Sancionada
07/11/2023
07/11/2023
Não
Não
8144
2023
Autoria
Religioso
Inclui o Dia do Voluntário do Projeto Depressão tem Cura, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
07/11/2023
07/11/2023
Não
Não
8101
2023
Autoria
Institui o Programa Guardiãs das Matas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
04/10/2023
04/10/2023
Não
Não
8094
2023
Coautoria
Dá o nome de Elizabeth de Abrantes Casa (Eliza Abrantes/1987 - 2023) a um equipamento público da área de saúde no Município.
Lei Ordinária
Átila A. Nunes
Sancionada
04/10/2023
04/10/2023
Não
Não
8091
2023
Coautoria
Inclui o Dia da Manicure no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010
Lei Ordinária
Verônica Costa
Sancionada
04/10/2023
04/10/2023
Não
Não
8074
2023
Coautoria
Religioso
Inclui a Semana Municipal da Juventude Evangélica no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei Ordinária
João Mendes de Jesus
Sancionada
02/10/2023
02/10/2023
Não
Não
8060
2023
Autoria
Mulheres
Inclui o Dia Municipal da Prematuridade no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
12/09/2023
12/09/2023
Não
Não
8058
2023
Coautoria
Administração Pública
Consolida a legislação referente à estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores e dá outras providências.
Lei Ordinária
Mesa Diretora
Sancionada
06/09/2023
06/09/2023
Não
Não
8048
2023
Coautoria
Ilha do Governador
Tomba provisoriamente como bem de natureza imaterial de valor cultural da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador, localizada na Praça Iaiá Garcia, no Bairro da Ilha do Governador.
Lei Ordinária
Márcio Ribeiro
Promulgada
-
06/09/2023
Não
Não
8016
2023
Autoria
Cultura
Considera de interesse cultural e turístico para o Município do Rio de Janeiro o Bar da Laje e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada/Sanção Tácita
-
27/07/2023
Não
Não
7975
2023
Autoria
Saúde
Inclui o Dia da Saúde Bucal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
05/07/2023
05/07/2023
Não
Não
7973
2023
Coautoria
Autismo
Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas no âmbito do Município e dá outras providências.
Dá o nome de Susana Naspolini (1972/2022) a um logradouro público no Município.
Lei Ordinária
Carlo Caiado
Sancionada
04/04/2023
04/04/2023
Não
Não
7943
2023
Coautoria
PCD
Estabelece a Campanha Permanente de Promoção e Difusão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Combate ao Capacitismo, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências
Lei Ordinária
Dr. Carlos Eduardo
Sancionada
20/06/2023
20/06/2023
Não
Não
7940
2023
Coautoria
Logradouro
Dá o nome de Jornalista Glória Maria (1949 / 2023) a um logradouro público no Município.
Lei Ordinária
Célio Lupparelli
Sancionada
20/06/2023
20/06/2023
Não
Não
7926
2023
Autoria
Assistência Social
Institui a Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração no Município e dá outras providências
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
20/06/2023
20/06/2023
Não
Não
7916
2023
Coautoria
PCD
Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Lei Ordinária
Vitor Hugo
Sancionada
16/06/2023
16/06/2023
Não
Não
Artigo Vetado
7913
2023
Autoria
Mulheres
Dispõe sobre a assistência integral à mulher em estado de climatério ou menopausa e dá outras providências
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
16/06/2023
16/06/2023
Não
Não
7908
2023
Autoria
Mulheres
Dispõe sobre ações que serão realizadas na Semana Municipal da Maternidade Atípica, no Município do Rio de Janeiro.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada/Sanção Tácita
-
16/06/2023
Não
Não
7895
2023
Coautoria
Cultura
Dispõe sobre a criação da Área de Especial Interesse Cultural – AEIC do Quadrilátero Cultural da Cinelândia, no Centro, e dá outras providências.
Lei Ordinária
Carlo Caiado
Sancionada
24/05/2023
24/05/2023
Não
Não
7886
2023
Autoria
PCD
Dispõe sobre ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
23/05/2023
23/05/2023
Não
Não
7875
2023
Autoria
Mulheres
Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte, e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
16/05/2023
16/05/2023
Não
Não
7859
2023
Coautoria
Mulheres
Dispõe sobre o direito da mulher de ter acompanhamento nas consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do Município e dá outras providências.
Lei Ordinária
Vitor Hugo
Sancionada
04/05/2023
04/05/2023
Não
Não
7810
2023
Coautoria
Religioso
Inclui a Semana do Diálogo Inter-religioso no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei Ordinária
João Mendes de Jesus
Sancionada
24/03/2023
24/03/2023
Não
Não
7801
2023
Autoria
Mulheres
Inclui a Campanha Agosto Dourado no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
(durante todo o mês de Agosto)
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
21/03/2023
21/03/2023
Não
Não
7789
2023
Autoria
Mulheres
Dispõe sobre ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental materna, para atender a Campanha Maio Furta-cor.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
10/03/2023
10/03/2023
Não
Não
Durante o Mês de Maio
7776
2023
Coautoria
Crianças e Adolescentes
Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica, e dá outras providências.
Inclui o Dia do Cirurgião-Dentista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
12/01/2023
12/01/2023
Não
Não
Dia 25 de Outubro
7758
2023
Coautoria
Administração Pública
Altera o dispositivo da Lei nº 5.878, de 8 de julho de 2015, que dispõe sobre classes de carreira, posicionamento e remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Ordinária
Mesa Diretora
Promulgada/Sanção Tácita
-
12/01/2023
Não
Não
7742
2022
Coautoria
Autismo
Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga do Autismo no âmbito do Município e dá outras providências.
Lei Ordinária
Vitor Hugo
Sancionada
27/12/2022
27/12/2022
Não
Não
7729
2022
Autoria
Saúde
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.874, de 2015, que institui Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.
Inclui na Lei n° 5.919/2015 a Cidade de Madri, na Espanha, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
20/12/2022
20/12/2022
Não
Não
7714
2022
Autoria
Educação
Dispõe sobre a inclusão na grade extracurricular da rede de ensino do Município do projeto educacional de futebol e dá outras providências
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
-
16/12/2023
Não
Não
7713
2022
Autoria
Autismo
Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Inclui o Dia de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
(dia 2 de maio)
Lei Ordinária
Zico
Sancionada
04/11/2022
04/11/2022
Não
Não
7625
2022
Autoria
PCD
Dispõe sobre a capacitação dos profissionais de educação infantil, sobre as necessidades de crianças com síndrome congênita do vírus Zika e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
04/11/2022
04/11/2022
Não
Não
7591
2022
Coautoria
Inclui o Aniversário do Clube de Regatas do Flamengo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
(dia 17 de novembro)
Lei Ordinária
Marcos Braz
Sancionada
11/10/2022
11/10/2022
Não
Não
7589
2022
Coautoria
Inclui o evento esportivo Follow the Beach Copacabana no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
(durante o mê de abril)
Lei Ordinária
Rafael Aloísio Freitas
Sancionada
11/10/2022
11/10/2022
Não
Não
7580
2022
Autoria
Desaparecidos
Dispõe sobre a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas - PMPD, incluindo crianças, adolescentes, jovens e idosos.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada/Sanção Tácita
-
07/10/2022
Não
Não
7574
2022
Autoria
Mulheres
Institui a Campanha Permanente de Conscientização contra a Importunação Sexual no Município e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
05/10/2022
05/10/2022
Não
Não
7558
2022
Coautoria
Autismo
Cria o Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Lei Ordinária
Celso Costa
Sancionada
26/09/2022
26/09/2022
Não
Não
7557
2022
Autoria
Autismo
Cria Campanha Permanente Semana Azul, Sobre A Conscientização Da Inclusão Das Pessoas Com Transtorno Espectro Autista E Deficiência Múltipla Na Rede Pública De Ensino
(no início do ano letivo fevereiro/março)
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
26/09/2022
26/09/2022
Não
Não
7506
2022
Autoria
Mutismo Seletivo
Inclui o Dia Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010
(dia 31 de outubro)
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
06/09/2022
06/09/2022
Não
Não
7498
2022
Coautoria
Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências
Lei Ordinária
Rafael Aloísio Freitas
Promulgada
-
26/08/2022
Não
Não
7480
2022
Autoria
Religioso
Inclui o Dia do Trabalho Voluntário no Projeto Universal nos Presídios - UNP - no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
(dia 14 de junho)
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
28/07/2022
28/07/2022
Não
Não
7467
2022
Autoria
Inclui o Dia do Artesão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
14/07/2022
14/07/2022
Não
Não
19 de março
7465
2022
Coautoria
Mulheres
Inclui o Dia de Conscientização e Enfrentamento da Endometriose no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
(13 de março)
Lei Ordinária
Paulo Pinheiro
Sancionada
14/07/2022
14/07/2022
Não
Não
7448
2022
Coautoria
Dispõe sobre as bases para a instituição de zonas livres de agrotóxicos no Município até 2030 e dá outras providências.
Lei Ordinária
Vitor Hugo
Promulgada
-
07/07/2022
Não
Não
7445
2022
Autoria
Mulheres
Inclui a Campanha Maio Furta-cor no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
(durante o mês de Maio)
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
05/07/2022
05/07/2022
Não
Não
7416
2022
Autoria
Mutismo Seletivo
Dispõe sobre a divulgação da identificação do mutismo seletivo por meio de material impresso e digital.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
15/06/2022
20/06/2022
Não
Não
7406
2022
Autoria
Mulheres
Dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
-
10/06/2022
Não
Não
7381
2022
Autoria
Ilha do Governador
Dá o nome de Maurício Gazelle (1928/2011) a um monumento público do Município.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
27/05/2022
27/05/2022
Não
Não
7353
2022
Autoria
PCD
Inclui A Semana Municipal Da Pessoa Com Deficiência Intelectual E Múltipla No Calendário Oficial Da Cidade Consolidado Pela Lei Nº 5.146, De 2010
(durante o período de 21 a 28 de agosto)
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
11/05/2022
11/05/2022
Não
Não
7352
2022
Autoria
Autismo
Tomba, como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
11/05/2022
11/05/2022
Não
Não
7346
2022
Coautoria
Autismo
Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências.
Lei Ordinária
Dr. Rogério Amorim
Sancionada
06/05/2022
06/05/2022
Não
Não
7335
2022
Coautoria
Mulheres
Dispõe sobre as penalidades administrativas na prática de atos de discriminação contra as mulheres e dá outras providências.
Lei Ordinária
Marcos Braz
Sancionada
04/05/2022
04/05/2022
Não
Não
7330
2022
Coautoria
Denomina a escadaria principal da sede da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro como Escadaria Idalício Manoel de Oliveira Filho "Seu Idalício" (Jornalista e Servidor Público Municipal/1928 - 2022).
Lei Ordinária
Cesar Maia
Sancionada
29/04/2022
29/04/2022
Não
Não
7304
2022
Coautoria
Desaparecidos
Inclui o Dia das Famílias com Pessoas Desaparecidas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
(dia 9 de maio)
Lei Ordinária
Eliel do Carmo
Sancionada
19/04/2022
19/04/2022
Não
Não
7294
2022
Autoria
Ilha do Governador
Considera de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Feira do Cacuia e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
13/04/2022
13/04/2022
Não
Não
7292
2022
Autoria
Mulheres
Institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres na Cidade do Rio de Janeiro.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
08/04/2022
08/04/2022
Não
Não
7288
2022
Coautoria
Inclui O Dia Municipal Do Idioma Mandarim No Calendário Oficial Da Cidade Consolidado Pela Lei N° 5.146, De 2010
Lei Ordinária
Reimont
Sancionada
01/04/2022
01/04/2022
Não
Não
dia 28 de setembro
7273
2022
Coautoria
Cultura
Dispõe Sobre O Tombamento Do Imóvel Que Abriga A Sociedade Recreativa Escola De Samba Lins Imperial E Dá Outras Providências
Lei Ordinária
Márcio Ribeiro
Promulgada
-
25/03/2022
Não
Não
7261
2022
Autoria
Ilha do Governador
Tomba Por Interesse Histórico, Urbanístico E Cultural O Monumento Relógio Do Cacuia - Ilha Do Governador - Ainda não foi encaminhado para o Executivo
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
-
18/03/2022
Não
Não
7197
2021
Coautoria
Saúde
Dispõe sobre o Programa de Navegação de Paciente, na forma que menciona.
Lei Ordinária
Dr. Marcos Paulo
Promulgada
-
16/12/2021
Não
Não
7168
2021
Autoria
Mulheres
Inclui a Campanha Outubro Rosa no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
(anualmente no mês de outubro)
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
03/12/2021
03/12/2021
Não
Não
Mês de Outubro
7161
2021
Coautoria
PCD
Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência e dá outras
Lei Ordinária
Márcio Ribeiro
Sancionada
02/12/2021
02/12/2021
Não
Não
7137
2021
Autoria
Administração Pública
Dispõe Sobre A Utilização Dos Créditos De Milhas Aéreas Oriundas Da Aquisição De Passagens Aéreas Custeadas Com Recursos Públicos.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
24/11/2021
24/11/2021
Não
Não
7125
2021
Autoria
Mutismo Seletivo
Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária para o transtorno de ansiedade Mutismo Seletivo, e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
19/11/2021
19/11/2021
Não
Não
7109
2021
Autoria
PCD
Institui no Município ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
-
08/11/2021
Não
Não
7087
2021
Autoria
Mulheres
Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta no Município do Rio de Janeiro.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
27/10/2021
27/10/2021
Não
Não
7078
2021
Autoria
Saúde
Dispõe sobre canais de comunicação na Guarda Municipal como medida essencial de enfrentamento, inclusive durante a emergência de saúde pública relativa à pandemia, que garantam o atendimento célere e ágil a mulher, idoso e deficiente, e dá outras disposições
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
-
21/10/2021
Não
Não
7077
2021
Coautoria
Autismo
Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
Lei Ordinária
Dr. Rogério Amorim
Promulgada/Sanção Tácita
-
20/10/2021
Não
Não
7076
2021
Coautoria
Mulheres
Estabelece premiação igual entre homens e mulheres e dá outras providências.
Lei Ordinária
Dr. Gilberto
Promulgada/Sanção Tácita
-
20/10/2021
Não
Não
7072
2021
Coautoria
Mulheres
Inclui o Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Lei Ordinária
Mônica Benício
Sancionada
19/10/2021
19/10/2021
Não
Não
Dia 25 de Março
7069
2021
Coautoria
Cultura
Tomba, por interesse histórico, turístico e cultural o Pavilhão de São Cristóvão e declara como Patrimônio Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Feira de São Cristóvão e dá outras providências.
Lei Ordinária
Vitor Hugo
Promulgada
-
15/10/2021
Não
Não
7058
2021
Coautoria
Crianças e Adolescentes
Inclui o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
(dia 18 de maio)
Lei Ordinária
João Mendes de Jesus
Sancionada
05/10/2021
05/10/2021
Não
Não
7043
2021
Coautoria
Logradouro
Dá o nome de Rua Valmar Souza Paes a um logradouro no Município do Rio de Janeiro.
Lei Ordinária
Carlo Caiado
Sancionada
17/09/2021
17/09/2021
Não
Não
7015
2021
Coautoria
Logradouro
Renomeia para Terreirão do Samba Nelson Sargento a localidade a que se refere, no Bairro do Centro.
Lei Ordinária
Tainá de Paula
Promulgada
-
02/09/2021
Não
Não
Foi expedido Decreto nº 49.114/2021 nominando o local
7004
2021
Coautoria
Transporte
Dispõe sobre o sistema de cobranças dos pedágios da Linha Amarela e TransOlímpica com cartões de crédito e débito.
Lei Ordinária
Felipe Michel
Sancionada
26/07/2021
26/07/2021
Não
Não
6991
2021
Coautoria
Mulheres
Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 para lactantes no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Lei Ordinária
Verônica Costa
Sancionada
13/07/2021
14/07/2021
Não
Não
6987
2021
Autoria
Religioso
Inclui o Dia da Universal nos Presídios - UNP - no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010
( dia 14 de junho)
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
13/07/2021
14/07/2021
Não
Não
6969
2021
Coautoria
Educação
Tomba, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, no Bairro de Copacabana
Lei Ordinária
Cesar Maia
Sancionada
24/06/2021
24/06/2021
Não
Não
6956
2021
Autoria
PCD
Fica instituído o Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico direcionado às pessoas com deficiência no âmbito do Município do Rio de Janeiro
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
-
16/06/2021
Não
Não
6955
2021
Coautoria
Logradouro
Denomina a ciclovia da orla do Leblon como Ciclovia Vereador Alfredo Sirkis.
Lei Ordinária
Cesar Maia
Promulgada
-
16/06/2021
Não
Não
6925
2021
Coautoria
Mulheres
Dispõe sobre o Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica em decorrência da Covid-19 e dá outras providências
Lei Ordinária
Rafael Aloísio Freitas
Sancionada
02/06/2021
02/06/2021
Não
Não
6916
2021
Autoria
Desaparecidos
Inclui A Semana De Mobilização Municipal Da Defesa Dos Direitos Das Crianças E Adolescentes Desaparecidos No Calendário Oficial Da Cidade Consolidado Pela Lei N° 5.146, De 2010
(última semana do mês de maio)
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
25/05/2021
25/05/2021
Não
Não
6915
2021
Autoria
Institui na Secretaria Municipal De Saúde, Ações De Capacitação Dos Profissionais, Na Rede Pública De Atenção Primária, E Dá Outras Providências
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
25/05/2021
25/05/2021
Não
Não
Narcolepsia
6894
2021
Coautoria
Logradouro
Dá o nome de Vereador Edson Zanata (1956/2020) a um logradouro no Município do Rio de Janeiro.
Lei Ordinária
Márcio Ribeiro
Sancionada
04/05/2021
04/05/2021
Não
Não
6877
2021
Autoria
Inclui o Dia da Narcolepsia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
(dia 22 de setembro)
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
-
23/04/2021
Não
Não
6850
2021
Coautoria
Saúde
Modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 para que inclua nos grupos de prioridade pessoas com deficiência e dá outras providências.
Lei Ordinária
Márcio Ribeiro
Sancionada
08/04/2021
08/04/2021
Não
Não
6849
2021
Coautoria
Logradouro
Denomina o Calçadão em frente ao Estádio Nilton Santos como Calçadão Agnaldo Timóteo (1936 - 2021).
Lei Ordinária
Cesar Maia
Sancionada
07/04//2021
08/04/2024
Não
Não
6845
2021
Coautoria
Saúde
Dispõe sobre a aquisição de vacinas contra a Covid-19 pelo Poder Executivo
Lei Ordinária
Lindbergh Farias
Sancionada
19/03/2021
22/03/2021
Não
Não
6840
2020
Coautoria
Animais
Dispõe sobre a vacinação de cães e gatos contra a raiva no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Lei Ordinária
Vera Lins
Promulgada/Sanção Tácita
-
21/12/2020
Sim
Sim
RI nº 408/2022 - Processo TJ 0091583-95.2022.8.19.0000 - Inconstitucional Total
6817
2020
Autoria
Mulheres
Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município por meio das transferências do fundo de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
10/12/2020
10/12/2020
Não
Não
6790
2020
Autoria
Autismo
Inclui o encontro Correndo pelo Autismo no calendário oficial da Cidade consolidado pela lei nº 5.146, de 2010
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
28/10/2020
30/10/2020
Não
Não
Último domingo do mês de Abril
6782
2020
Coautoria
Educação
Dispõe sobre a conversão dos benefícios ou verbas indenizatórias suspensos pelas circulares CVL/SUBSC/CGRH nº 01/2020 e E/SUBG/CGRH nº 02/2020 em ressarcimento às despesas para o desenvolvimento e aplicação do trabalho e ensino remoto, em virtude da prevenção ao coronavírus (Covid-19), pelos profissionais de educação da rede municipal do Rio de Janeiro.
Lei Ordinária
Paulo Messina
Promulgada
-
14/10/2020
Não
Não
6762
2020
Autoria
PCD
Dispõe sobre políticas de atendimento a pessoas com deficiência nos locais que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
14/08/2020
14/08/2020
Não
Não
6761
2020
Coautoria
Assistência Social
Cria o programa de auxílio às famílias dos servidores vítimas de Covid-19 e dá outras providências.
Lei Ordinária
Dr. Carlos Eduardo
Sancionada
29/07/2020
29/07/2020
Não
Não
6757
2020
Coautoria
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo e dá outras providências.
Programa de Informação sobre o Novo Coronavírus para o atendimento e informação a parentes de pacientes.
Lei Ordinária
Célio Lupparelli
Sancionada
19/06/2020
22/06/2020
Não
Não
6745
2020
Coautoria
Assistência Social
Estabelece a política de concessão de microcrédito aos grupos que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária
Paulo Messina
Sancionada
28/05/2020
28/05/2020
Não
Não
6738
2020
Coautoria
Saúde
Reconhece, para os fins do art. 65. da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no Município do Rio de Janeiro.
Lei Ordinária
Cesar Maia
Promulgada/Sanção Tácita
-
05/05/2020
Não
Não
6735
2020
Coautoria
Saúde
Cria o Fundo Emergencial de Combate à COVID-19 - FECC.
Lei Ordinária
Dr. Carlos Eduardo
Sancionada
15/04/2020
15/04/2020
Não
Não
6706
2020
Coautoria
Administração Pública
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 5.131, de 2009.
Lei Ordinária
Jorge Felippe
Sancionada
08/01/2020
08/01/2020
Não
Não
Restrição do uso do Fundo da CMRJ
6692
2019
Coautoria
Revoga a Lei nº 6.625, de 2019, que institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 1984.
Lei Ordinária
Paulo Messina
Promulgada/Sanção Tácita
-
26/12/2019
Não
Não
Revogou a Lei dos Cartórios
6685
2019
Autoria
Religioso
Inclui o Dia da Educadora da Escola Bíblica Infantil - EBI - Universal no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
18/12/2019
19/12/2019
Não
Não
Terceiro domingo de Outubro
6630
2019
Autoria
Autismo
Inclui a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
(realizada aos domingos do mês de abril)
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
30/08/2019
30/08/2019
Não
Não
6612
2019
Coautoria
Mulheres
Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais.
Lei Ordinária
Felipe Michel
Sancionada
12/06/2019
12/06/2019
Não
Não
6581
2019
Autoria
Saúde
Institui a Campanha Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
29/05/2019
30/05/2019
Não
Não
Dezembro Vermelho
6525
2019
Autoria
Ilha do Governador
Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca, o Arraiá do Zé Penetra, na Ilha do Governador.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
16/04/2019
17/04/2019
Não
Não
6518
2019
Autoria
Inclui o Dia da Campanha Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominado Dezembro de Vermelho, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
03/04/2019
03/04/2019
Não
Não
Dia 01 de Dezembro
6442
2019
Autoria
Saúde
Assegura o direito ao atendimento odontológico na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada/Sanção Tácita
-
03/01/2019
Não
Não
6417
2018
Coautoria
Saúde
Obriga o Poder Executivo Municipal a publicizar na Rede Mundial de Computadores informações acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de saúde e dá outras providências.
Lei Ordinária
Dr. Carlos Eduardo
Sancionada
07/11/2018
08/11/2018
Não
Não
6282
2017
Coautoria
Mulheres
Estabelece diretrizes para a criação do Programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal e dá outras providências.
Lei Ordinária
Comissão da Mulher
Promulgada
-
22/11/2017
Não
Não
Republicada em 23/11/2017, pág. 5, por incorreção na publicação do dia 22/11/2017
6280
2017
Coautoria
Ilha do Governador
Cria e delimita o Bairro de Tubiacanga e altera a delimitação do Bairro do Galeão, na Área de Planejamento 3, na XX Região Administrativa – Ilha do Governador.
Lei Ordinária
Rosa Fernandes
Promulgada
-
22/11/2017
Não
Não
Republicada em 23/11/2017, pág. 3/4, por incorreção na publicação do dia 22/11/2017
6276
2017
Coautoria
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Ordinária
Mesa Diretora
Sancionada
16/11/2017
22/11/2017
Não
Não
6260
2017
Coautoria
Saúde
Restringe o Objeto de Contratos de Gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e Organizações Sociais da área de saúde, e dá outras providências.
Lei Ordinária
Dr. Carlos Eduardo
Sancionada
17/10/2017
16/10/2017
Não
Não
6101
2016
Autoria
Autismo
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
21/11/2016
21/11/2016
Não
Não
6030
2015
Autoria
Autismo
Obriga a inclusão e a reserva de vagas na rede pública e privada de educação no Município do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
03/12/2015
17/12/2015
Sim
Sim
Processo TJ No: 0058994-60.2016.8.19.0000 STF: RE 1178538 concluso ao Relator em 5/4/2021 retirado do julgamento virtual em 12/4/2021 - Republicada em 07/12/2015, pág. 6
5996
2015
Autoria
Dispõe sobre a regra de concursos para cargos ou empregos públicos no Município.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
26/10/2015
22/10/2015
Sim
Sim
RI nº 41/2016 - Processo TJ 0020394-67.2016.8.19.0000 - Inconstitucional Total
5963
2015
Autoria
Mulheres
Dispõe sobre a ampliação da divulgação da Central de Atendimento a Mulher - Ligue 180 em todos os prédios públicos e/ ou que prestam serviços públicos.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
23/09/2015
23/09/2015
Não
Não
5954
2015
Coautoria
Ilha do Governador
Declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira de Cocotá, no bairro de Cocotá, XX Região Administrativa, Ilha do Governador.
Lei Ordinária
Eduardão
Promulgada
23/10/2015
17/09/2015
Sim
Não
Verificar o processo administrativo
5917
2015
Autoria
Autismo
Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária, e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
17/07/2015
17/07/2015
Não
Não
5904
2015
Autoria
Inclui o Dia de Ser Carioca no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
16/07/2015
16/07/2015
Não
Não
Dia 01 de Março
5827
2014
Autoria
Religioso
Inclui a Semana de Conscientização Mundial da Evangelização no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
23/12/2014
29/12/2014
Não
Não
Dia 02 de Junho
5775
2014
Autoria
Dispõe sobre a elaboração de material impresso dos paradigmas estabelecidos na Conferência Rio+20 e na Declaração Final da Cúpula dos Povos da Rio+20.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
25/08/2014
17/07/2014
Sim
Sim
RI nº 110/2016 - Processo TJ 0033799-73.2016.8.19.0000 - Inconstitucional Total
5749
2014
Autoria
Autismo
Institui no Município programas e diretrizes que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
10/06/2014
10/06/2014
Não
Não
5748
2014
Autoria
Mulheres
Inclui a Semana de Exames da Saúde da Mulher no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
(última semana do mês de maio)
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
10/06/2014
10/06/2014
Não
Não
5735
2014
Autoria
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades multifamiliares fixarem planta baixa do sistema de emergência.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
28/04/2014
11/04/2014
Sim
Não
Verificar o processo administrativo
5657
2013
Autoria
Autismo
Inclui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
30/12/2013
30/12/2013
Não
Não
Dia 2 de Abril
5615
2013
Autoria
Declara o loteamento Parque Nobre no Bairro Camorim, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
22/10/2013
19/08/2013
Sim
Não
Verificar o processo administrativo
5599
2013
Autoria
Mulheres
Determina um conjunto de procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicures e pedicures.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
26/06/2013
26/06/2013
Não
Não
5570
2013
Autoria
PCD
Altera a Lei n° 5.146/2010, para incluir no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Dia da Síndrome de Down.
(dia 21 de março)
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
25/04/2013
26/04/2013
Não
Não
5553
2013
Coautoria
Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais e dá outras providências.
Lei Ordinária
Adilson Peres
Sancionada
15/01/2013
16/01/2013
Não
Não
5533
2012
Autoria
Ilha do Governador
Declara como Área de Especial Interesse Social, para Fins de Urbanização e Regularização Fundiária, do nº 19 ao nº 198, da Rua dos Botocudos, Bairro dos Bancários, na Ilha do Governador.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
07/01/2013
05/10/2012
Sim
Sim
Verificar o processo TJ
5492
2012
Coautoria
Transporte
Estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro – táxi, no âmbito do Município, suplementando a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências
Lei Ordinária
Jorge Felippe
Sancionada
20/07/2012
20/07/2012
Não
Não
Possui dispositivos vetados
5445
2012
Autoria
Altera a Lei Municipal n° 5.146/2010, que dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
13/06/2012
14/06/2012
Não
Não
Dia 2 de Junho, data comemorativa de Proclamação da República Italiana.
5439
2012
Autoria
Mulheres
Dispõe sobre fomentar ações socioeducativas na rede pública de ensino visando a prevenção de violência contra mulher.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
13/06/2012
14/06/2012
Não
Não
5433
2012
Coautoria
Religioso
Permite a fixação de placas indicativas nas principais vias de acesso.
Lei Ordinária
Jorge Manaia
Sancionada
12/06/2012
12/06/2012
Não
Não
Templos religiosos de qualquer credo em difícil acesso.
5428
2012
Autoria
Crianças e Adolescentes
Dispõe sobre a prioridade do atendimento nas repartições públicas municipais e privadas dos Conselheiros Tutelares no exercício do mandato e determina outras disposições gerais.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
27/06/2012
06/06/2012
Não
Não
5389
2012
Autoria
Autismo
Dispõe sobre a divulgação da identificação do autismo infantil através de material impresso.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
03/05/2012
04/05/2012
Não
Não
5370
2012
Autoria
Mulheres
Altera a Lei Municipal nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Consolidação Municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro.
(no dia 28 de maio, o Dia da Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto)
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
11/04/2012
11/04/2012
Não
Não
Dia 28 de maio, o Dia da Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto
5358
2011
Coautoria
Assistência Social
Cria no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro o Programa de Transferência Condicionada de Renda - Cartão Família Carioca.
Lei Ordinária
Prof. Uoston
Sancionada
30/12/2011
30/12/2011
Não
Não
5341
2011
Autoria
Dispõe sobre proteção isolante em postes de praças e escolas públicas no Município do Rio de Janeiro.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Promulgada
27/12/2011
20/12/2011
Sim
Sim
RI nº 25/2012 - Processo TJ 0015335-40.2012.8.19.0000 - Inconstitucional Total
5274
2011
Autoria
Altera a Lei Municipal nº 5.146/2010, que dispõe sobre a Consolidação Municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro
(O dia 17 de novembro, como Dia Municipal de Combate e Conscientização ao Câncer
da Próstata.)
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
17/06/2011
20/06/2011
Não
Não
Dia 17 de novembro, o Dia Municipal de Combate e Conscientização ao Câncer da Próstata.
5273
2011
Coautoria
Ilha do Governador
Fica vedada a construção de qualquer terminal pesqueiro na orla marítima da Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro
Lei Ordinária
Eider Dantas
Sancionada
17/06/2011
20/06/2011
Não
Não
5249
2011
Autoria
Dispõe sobre a cobertura das quadras poliesportivas em próprios Municipais, destinadas às atividades educacionais, desportivas e de lazer do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada/Promulgada
12/04/2011
28/03/2011
Sim
Sim
RI nº 36/2011 - Processo TJ 0031496-62.2011.8.19.0000 - Inconstitucional Total
5172
2010
Autoria
Ilha do Governador
Dá o nome de Praça Ivo Augusto Furlanetto ao logradouro público inominado na Rua Formosa com Rua Caravelas, situado no Bairro da Ilha do Governador.
Lei Ordinária
Tânia Bastos
Sancionada
01/06/2010
02/06/2010
Não
Não
1697
2023
Autoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro a Jaime Gonçalves de Moraes Filho.
Decreto Legislativo
Tânia Bastos
Promulgada
-
15/12/2023
Não
Não
1675
2023
Coautoria
Saúde
Aprova e destina à área da saúde a transferência de recursos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, decorrentes de economia orçamentária, para o Tesouro Municipal.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
24/11/2023
Não
Não
1668
2023
Autoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro a Joaquim Dinís Amorim dos Santos.
Decreto Legislativo
Tânia Bastos
Promulgada
-
18/10/2023
Não
Não
1666
2023
Autoria
Homenagem
Concede o título de Cidadã Benemérita do Município do Rio de Janeiro a Liana Lima Pinheiro.
Decreto Legislativo
Tânia Bastos
Promulgada
-
29/09/2023
Não
Não
1658
2023
Autoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Rudi Werner, empresário.
Decreto Legislativo
Tânia Bastos
Promulgada
-
13/09/2023
Não
Não
1648
2023
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Josemar Gimenez de Resende, Diretor-presidente da Rádio Tupi.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
06/07/2023
Não
Não
1640
2023
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
07/06/2023
Não
Não
1634
2023
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro ao Almirante de Esquadra Eduardo Machado Vazquez.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
24/05/2023
Não
Não
1614
2023
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Otavio Santos Silva Leite.
Decreto Legislativo
Pedro Duarte
Promulgada
-
29/03/2023
Não
Não
1613
2023
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Christopher Anthony John -Chris Martin.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
24/03/2023
Não
Não
1612
2022
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadã Benemérita do Município do Rio de Janeiro à Ana Tereza Basílio, Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seccional Rio de Janeiro.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
19/12/2022
Não
Não
1611
2023
Coautoria
Dá o nome de Cláudio José Pascoal à Sala da Diretoria de Transportes da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Resolução
Mesa Diretora
Promulgada
-
13/12/2023
Não
Não
1609
2023
Coautoria
Dá o nome de Coronel Victor de Souza Yunes à Sala da Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo, localizada no térreo do prédio anexo ao Palácio Pedro Ernesto.
Resolução
Mesa Diretora
Promulgada
-
29/09/2023
Não
Não
1608
2022
Coautoria
Homenagem
Concede o título de cidadão honorário do município do Rio de Janeiro a José Alberto Simonetti.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
19/12/2022
Não
Não
1605
2022
Coautoria
Saúde
Aprova a transferência de recursos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, decorrentes de economias orçamentárias, para o Tesouro Municipal.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
19/12/2022
Não
Não
1601
2022
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro ao Doutor Paulo Niemeyer Filho.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
02/12/2022
Não
Não
1596
2022
Coautoria
Plano Diretor
Altera disposições da Resolução Plenária n° 1.578/2022 para prorrogação do prazo para parecer da Comissão Especial referente à tramitação do PLC n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor até 30 de junho de 2023 e dá outras providências.
Resolução
Mesa Diretora
Promulgada
-
05/04/2023
Não
Não
1593
2022
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Massimiliano Iacchini.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
23/11/2022
Não
Não
1581
2022
Autoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro a Everton Schmidt.
Decreto Legislativo
Tânia Bastos
Promulgada
-
28/09/2022
Não
Não
1578
2022
Coautoria
Plano Diretor
Estende o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente à tramitação do PLC n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável até 15 de março de 2023
Resolução
Mesa Diretora
Promulgada
-
17/11/2022
Não
Não
1577
2022
Coautoria
Crianças e Adolescentes
Altera disposições da Resolução nº 1.146, de 2009, que institui a Câmara Juvenil da Cidade do Rio de Janeiro.
Resolução
Mesa Diretora
Promulgada
-
19/10/2022
Não
Não
1575
2022
Coautoria
Institui o Regimento Interno da Escola do Legislativo Carioca.
Resolução
Mesa Diretora
Promulgada
-
26/08/2022
Não
Não
1573
2022
Coautoria
Plano Diretor
Dispõe sobre a dilação do prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente à tramitação do PLC n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável.
Resolução
Mesa Diretora
Promulgada
-
08/06/2022
Não
Não
1567
2022
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Carlo Ferreira de Caiado Castro.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
22/06/2022
Não
Não
1561
2022
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadã Honorária do Município do Rio de Janeiro à Maria Teresa Bergher
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
15/06/2022
Não
Não
1560
2022
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Reimont Luiz Otoni Santa Bárbara.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
15/06/2022
Não
Não
1557
2022
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Mbála Alfredo Fernandes.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
08/06/2022
Não
Não
1556
2022
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Manuel Maria Beninger Simões Correia.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
08/06/2022
Não
Não
1555
2022
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
08/06/2022
Não
Não
1554
2022
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadã Honorária do Município do Rio de Janeiro a Tia Ju, Deputada Estadual.
Decreto Legislativo
Inaldo Silva
Promulgada
-
08/06/2022
Não
Não
1553
2022
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Jorge Braz, Deputado Federal.
Decreto Legislativo
Inaldo Silva
Promulgada
-
08/06/2022
Não
Não
1549
2022
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Ricardo Piquet.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
12/04/2022
Não
Não
1541
2021
Coautoria
Dá o nome de presidente Aloisio Freitas à Ala B, localizada no saguão do Palácio Pedro Ernesto.
Resolução
Jorge Felippe
Promulgada
-
19/11/2021
Não
Não
1540
2021
Coautoria
Plano Diretor
Altera o § 4º do art. 346 do Regimento Interno e dá disposições quanto à tramitação do PLC nº 44/2021 - Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável.
Resolução
Mesa Diretora
Promulgada
-
17/11/2021
Não
Não
1536
2021
Coautoria
Plano Diretor
Acrescenta §§ ao art. 346. do Regimento Interno, que trata da Comissão Especial dos projetos de planos diretor, setoriais, regionais e locais.
Resolução
Mesa Diretora
Promulgada
-
21/09/2021
Não
Não
1532
2021
Coautoria
Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti.
Resolução
Paulo Pinheiro
Promulgada
-
01/06/2021
Não
Não
1531
2022
Autoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro ao Doutor Fernando César Leite.
Decreto Legislativo
Tânia Bastos
Promulgada
-
18/02/2022
Não
Não
1530
2021
Autoria
Homenagem
Concede o título de Cidadã Benemérita do Município do Rio de Janeiro a Capitão de Mar e Guerra Médica Andréa da Costa Veloso.
Decreto Legislativo
Tânia Bastos
Promulgada
-
22/12/2021
Não
Não
1528
2021
Coautoria
Saúde
Aprova a transferência de recursos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, decorrentes de economias orçamentárias, para o Tesouro Municipal.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
10/12/2021
Não
Não
1527
2021
Coautoria
Dispõe sobre a Escola do Legislativo Carioca no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
09/12/2021
Não
Não
A Vereadora foi presidente da Comissão Especial para instituir a Escola Legislativa. Resolução da Mesa Diretora nº 10.736/2021 - Implantação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal
1525
2021
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Rodrigo Otavio Soares Pacheco, Presidente do Senado Federal.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
07/12/2021
Não
Não
1522
2021
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadã Honorária do Município do Rio de Janeiro a Juliana Couto Paes, atriz.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
07/12/2021
Não
Não
1521
2021
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro ao Pastor Josué Valandro Junior, Presidente da Igreja Batista Atitude Central da Barra.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
07/12/2021
Não
Não
1520
2021
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro ao Doutor Allan Turnowski.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
07/12/2021
Não
Não
1517
2021
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Vander Aloísio Giordano, advogado e administrador de empresas.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
07/12/2021
Não
Não
1513
2021
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Luis Prados Covarrubias, Cônsul-Geral da Espanha no Rio de Janeiro
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
02/12/2021
Não
Não
1511
2020
Coautoria
Homenagem
Cria o Diploma de Reconhecimento e Gratidão aos trabalhadores envolvidos em atividades essenciais durante a pandemia de Covid-19
Resolução
Jorge Felippe
Promulgada
-
12/06/2020
Não
Não
1500
2021
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Marcos Teixeira Braz.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
17/11/2021
Não
Não
1494
2021
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadã Honorária do Município do Rio de Janeiro a Rebeca Rodrigues de Andrade, Ginasta e Campeã Olímpica.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
05/11/2021
Não
Não
1486
2021
Autoria
Homenagem
Concede o Título De Cidadão Benemérito Do Município Do Rio De Janeiro Ao Dr. André Rosa Leiras, Delegado De Polícia Do Estado Do Rio De Janeiro.
Decreto Legislativo
Tânia Bastos
Promulgada
-
21/09/2021
Não
Não
1478
2021
Coautoria
Homenagem
Concede o título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro a Luciano Bandeira Arantes, Presidente da Seccional Rio de Janeiro da Ordem de Advogados do Brasil.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
09/09/2021
Não
Não
1456
2021
Coautoria
Saúde
Referenda a destinação de R$ 25.000.000,00 do Fundo Especial da Câmara Municipal para o Tesouro Municipal autorizada em caráter excepcional pela Mesa Diretora em 29 de dezembro de 2020.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
15/04/2021
08/04/2021
Não
Não
1455
2021
Coautoria
Saúde
Aprova a transferência de recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, decorrentes de economias orçamentárias, para o Tesouro Municipal.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
25/03/2021
Não
Não
1444
2018
Coautoria
Dá o nome de Vereadora Marielle Franco à tribuna situada no Plenário Teotônio Villela da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Resolução
Mesa Diretora
Promulgada
-
15/08/2020
Não
Não
1436
2020
Coautoria
Administração Pública
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores à Câmara Municipal do Rio de Janeiro para vigorar na 11ª legislatura (2021 a 2024).
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
03/08/2020
Não
Não
1434
2020
Coautoria
Administração Pública
Dispõe sobre a dilação de prazo ao Poder Executivo para, em caráter excepcional, atender as determinações e informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Município referentes à Prestação de Contas do Prefeito no exercício de 2019.
Decreto Legislativo
Comissão de Justiça e Redação
Promulgada
-
16/07/2020
Não
Não
1433
2020
Coautoria
Saúde
Dispõe sobre a economia orçamentária da Câmara Municipal referente à redução de gastos com contratos administrativos e autoriza a destinação desses recursos para ações emergenciais de combate à pandemia de Covid -19.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
30/04/2020
Não
Não
1432
2019
Coautoria
Administração Pública
Aprova a destinação de recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal à gestão do Tesouro Municipal.
Decreto Legislativo
Mesa Diretora
Promulgada
-
20/12/2019
Não
Não
1381
2017
Coautoria
Educação
Altera e acrescenta dispositivo ao Regimento Interno com vista à segmentação da Comissão Permanente de Educação e Cultura.
Resolução
Mesa Diretora
Promulgada
-
07/04/2017
Não
Não
268
2023
Coautoria
Autoriza o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Complementar
Monica Benicio
Sancionada
13/12/2023
13/12/2023
Não
Não
263
2023
Coautoria
Mulheres
Disciplina, na forma do § 1º do art. 86 da lei orgânica do município, a organização e o funcionamento da procuradoria-geral da câmara municipal, bem como a carreira e o regime jurídico dos procuradores e do quadro de pessoal de apoio e dá outras providências.
Lei Complementar
Mesa Diretora
Sancionada
04/10/2023
04/10/2023
Não
Não
234
2021
Coautoria
Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.
Lei Complementar
Carlo Caiado
Sancionada/Promulgada
19/10/2021
20/10/2021
Não
Não
Sanção Parcial. Vetos derrubados e promulgados. Publ. 30/11/2021
159
2015
Coautoria
Transporte
Regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências.
Lei Complementar
Jorge Felippe
Sancionada/Promulgada
30/09/2015
30/09/2015
Não
Não
Sanção Parcial. Vetos derrubados e promulgados. Publ. 10/12/2015
142
2014
Coautoria
Estabelece incentivos para a criação de Centro de Convenções na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Complementar
Dr. Jairinho
Promulgada
-
22/07/2014
Não
Não
121
2012
Autoria
Mulheres
Dispõe sobre a concessão do direito a uma dispensa de ponto anual para a realização de exames de controle do câncer de mama.
Lei Complementar
Tânia Bastos
Promulgada
07/06/2012
25/06/2012
Sim
Sim
Verificar o processo TJ. Foi declarada inconstitucional
40
2022
Coautoria
Administração Pública
Altera a redação do art. 33. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Emenda à Lei Orgânica
Luiz Ramos Filho
Promulgada
-
16/12/2022
Não
Não
"Art. 33. Não serão permitidas a fabricação e a comercialização de armas de fogo ou de munição nem fogos de artifício ou similares no Município, sendo a utilização de fogos de artifício ou similares proibida na Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo a utilização de fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a cento e vinte decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, somente por atos do Poder Executivo e instituições autorizadas por este, nunca por indivíduos isolados." (NR)
39
2022
Coautoria
Administração Pública
Altera o § 4º e acrescenta o § 5º ao art. 53 da Lei Orgânica do Município, antecipando a data da eleição de renovação da Mesa Diretora.
Emenda à Lei Orgânica
Mesa Diretora
Promulgada
-
11/11/2022
Não
Não
34
2020
Coautoria
Administração Pública
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 201. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Emenda à Lei Orgânica
Thiago K. Ribeiro
Promulgada
-
14/05/2020
Não
Não
Validade de concursos
28
2017
Coautoria
Administração Pública
Altera a redação do inciso VII e acrescenta Parágrafo único ao art. 30 da Lei Orgânica do Município.