Lei nº 6276/2017

Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei nº 6260/2017

Restringe o Objeto de Contratos de Gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e Organizações Sociais da área de saúde, e dá outras providências.

Lei nº 6101/2016

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

Lei nº 6030/2015

Obriga a inclusão e a reserva de vagas na rede pública e privada de educação no Município do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

Lei nº 5963/2015

Dispõe sobre a ampliação da divulgação da Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180 em todos os prédios públicos e/ ou que prestam serviços públicos.

Lei nº 5954/2015

Declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira de Cocotá, no bairro de Cocotá, XX Região Administrativa, Ilha do Governador.

Lei nº 5917/2015

Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária, e dá outras providências

Lei nº 5827/2014

Inclui a Semana de Conscientização Mundial da Evangelização no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.