Fica vedada a construção de qualquer terminal pesqueiro na orla marítima da Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro

Dispõe sobre a cobertura das quadras poliesportivas em próprios Municipais, destinadas as atividades educacionais, desportivas e de lazer do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dá o nome de Praça Ivo Augusto Furlanetto ao logradouro público inominado na Rua Formosa com Rua Caravelas, situado no Bairro da Ilha do Governador.