Obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação no municipio do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
Obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação no municipio do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista e dá outras providências.