Altera a redação do inciso VII e acrescenta Parágrafo único ao art. 30 da Lei Orgânica do Município. (Armas não letais para a GM) – (Coautoria)
Altera a redação do inciso VII e acrescenta Parágrafo único ao art. 30 da Lei Orgânica do Município. (Armas não letais para a GM) – (Coautoria)