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Projeto de lei para garantir meia passagem para universitários tramita na Câmara

esmUma antiga reivindicação dos estudantes universitários do Rio vai sair do papel. O prefeito Eduardo Paes enviou, na semana passada, o projeto de lei nº 492/09, de autoria do Poder Executivo, que cria a meia-passagem para estudantes universitários nos transportes municipais. A implementação do benefício da meia-passagem é um compromisso assumido pelo prefeito durante a campanha eleitoral, mas terá de ser aprovado pelos vereadores cariocas. O projeto foi publicado na íntegra na edição de ontem, segunda-feira, do Diário Oficial da Câmara.

De acordo com o texto do projeto, a meia-passagem será financiada com recursos oriundos do Imposto Sobre Serviço – ISS através de uma negociação entre a Prefeitura e as empresas concessionárias. Ainda de acordo com o projeto, as empresas que infligirem a lei pagarão uma multa de R$ 1.100 reais e em caso de reicindência o valor poderá dobrar chegando até mesmo à cassação do alvará.

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