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Lei Complementar regulamenta terrenos desapropriados para o Metrô

terrenos-metroAgora é para valer. Depois de a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovar a Lei Complementar que dispõe sobre os terrenos remanescentes das desapropriações para implantação da Linha 1 do Sistema Metroviário, declarados Áreas de Especial Interesse Urbanístico, o prefeito Eduardo Paes sancionou a lei nesta quinta-feira (23/7).

Em vigor a partir da data de hoje, a lei possibilitará reintegrar os terrenos do Metrô ao contexto dos bairros onde estão inseridos. O objetivo é evitar que os locais continuem como terrenos baldios, sem tratamento e sujeitos a invasões.

A definição de utilização dos terrenos do Metrô possibilitará ainda imprimir um valor econômico a este patrimônio, hoje inativo, o que garantirá recursos para que o Estado possa ampliar esse meio de transporte na cidade.

Veja também:

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