Fica instituído o programa de acesso ao tratamento odontológico direcionado às pessoas com deficiência no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Inclui o dia da Narcolepsia no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.

Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária, e dá outras providências.

Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município do Rrio de Janeiro – SUAS RIO, e dá outras providências.