Altera dispositivos da Lei nº 5.546, de 2012, e da Lei nº 2.549, de 1997, para limitar os juros moratórios no município do Rio de Janeiro ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
Altera dispositivos da Lei nº 5.546, de 2012, e da Lei nº 2.549, de 1997, para limitar os juros moratórios no município do Rio de Janeiro ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
