Veda a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes de violência doméstica e feminicídio e dá outras providências.
Veda a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes de violência doméstica e feminicídio e dá outras providências.
