Declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização fundiária do nº 19 ao nº 198 da Rua dos Botocudos, bairro dos Bancários na Ilha do Governador.
Declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização fundiária do nº 19 ao nº 198 da Rua dos Botocudos, bairro dos Bancários na Ilha do Governador.