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PL 01194/2011

Acrescenta o inciso xvi ao art. 61 da Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984, para incluir entre as isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU os imóveis de propriedade de portadores de transtorno do espectro autístico ou de seu responsável legal.

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