vereadora-tania-bastos-rio-de-janeiro-vice-presidente-da-camara-rio-autismo
MENU

Lei nº 6442/2019

Assegura o direito ao atendimento odontológico na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

Art. 1º O Poder Executivo poderá promover ações no Programa de Saúde da Mulher que desenvolvam o atendimento odontológico pré-natal e o pós-parto na Rede Municipal de Saúde.

cOMENTÁRIOS

Posts mais visualizados