Dispõe sobre a dilação de prazo ao Poder Executivo para, em caráter excepcional, atender as determinações e informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Município referentes à Prestação de Contas do Prefeito no exercício de 2019. (Coautoria)
Dispõe sobre a dilação de prazo ao Poder Executivo para, em caráter excepcional, atender as determinações e informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Município referentes à Prestação de Contas do Prefeito no exercício de 2019. (Coautoria)