Leis Aprovadas

Lei nº 5370/2012

Altera a Lei Municipal nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Consolidação Municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados

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Lei nº 5358/2011

Cria no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro o Programa de Transferência Condicionada de Renda – Cartão Família Carioca.

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Lei nº 5274/2011

Altera a Lei Municipal nº 5.146/2010, que dispõe sobre a Consolidação Municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro

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Lei nº 5273/2011

Fica vedada a construção de qualquer terminal pesqueiro na orla marítima da Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro

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Lei nº 5249/2011

Dispõe sobre a cobertura das quadras poliesportivas em próprios Municipais, destinadas as atividades educacionais, desportivas e de lazer do Rio de Janeiro e dá outras

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Lei nº 5172/2010

Dá o nome de Praça Ivo Augusto Furlanetto ao logradouro público inominado na Rua Formosa com Rua Caravelas, situado no Bairro da Ilha do Governador.

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