Lei nº6925/2021

Dispõe sobre o Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica em decorrência da Covid-19 e dá outras providências.

Lei nº6916/2021

Inclui a Semana de Mobilização Municipal da Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes Desaparecidos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.

Lei nº6915/2021

Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária, e dá outras providências.

Lei nº6850/2021

Modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 para que inclua nos grupos de prioridade pessoas com deficiência e dá outras providências.