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Emenda à Lei Orgânica n°34/2020

Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 201. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro (validade de concursos). (Coautoria)

§ 1º Fica suspensa a contagem do prazo de validade dos concursos públicos realizados e ainda não finalizados no Município do Rio de Janeiro, a contar do dia 17 de março de 2020, até o término da vigência da situação de emergência estabelecida com a publicação do Decreto nº 47.263, de 17 de março de 2020, ou do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto nº 47.355, de 8 de abril de 2020, o que ocorrer por último.

§ 2º A suspensão da contagem do prazo de validade constante no § 1º deste artigo não altera o cadastro dos candidatos aprovados, tampouco impede o andamento dos certames.” (NR)

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