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Lei nº 6442/2019

Assegura o direito ao atendimento odontológico na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

Art. 1º O Poder Executivo poderá promover ações no Programa de Saúde da Mulher que desenvolvam o atendimento odontológico pré-natal e o pós-parto na Rede Municipal de Saúde.

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