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Presidente Dilma sanciona lei de direitos da pessoa com autismo

A presidente da República, Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.764/12 (clique aqui e leia na íntegra), publicada no Diário Oficial da União no último dia 28 de dezembro, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Com o veto a três trechos (veja a razão dos vetos clicando aqui), a lei estabelece a criação de um cadastro único com a finalidade de produzir estatísticas nacionais sobre o assunto, a participação da comunidade na formulação das políticas públicas voltadas para os autistas, além da implantação, acompanhamento e avaliação.

Além disso, o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos e as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento também estão previstos assim como o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho e à previdência e assistência social. Para cumprimento das diretrizes, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista, incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar.

Autora da Lei municipal n.º 900/2011, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes , que dispõe sobre a divulgação da identificação do autismo infantil através de material impresso, a vereadora Tânia Bastos aplaudiu a iniciativa da presidente. “Esta lei é fruto da mobilização popular com o pode público e deve ser amplamente divulgada para que possamos cobrar a sua implementação e efetividade. Tivemos uma grande vitória, mas ainda temos um caminho grande a percorrer a fim de garantir que sejam assegurados os direitos dos autistas”, concluiu a parlamentar.

Para quem não sabe, o autismo, definido em 1943 pelo psiquiatra austríaco, Leo Kanner, é um transtorno que compromete a capacidade de comunicação e desenvolvimento de relações sociais do indivíduo.

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