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Agora é lei! Prefeito sanciona projeto de lei que proíbe construção de Terminal Pesqueiro na orla da Ilha do Governador

tpp01O prefeito Eduardo Paes sancionou o Projeto de Lei nº 621/ 2010 – de autoria dos vereadores Tânia Bastos, Eider Dantas, Paulo Messina, Elton Babú e Jorge Pereira – que proíbe a construção de terminal Pesqueiro na orla da Ilha do Governador.

A Lei nº 5.273 foi publicada no Diário da Prefeitura do Rio de Janeiro desta última sexta-feira, dia 17 de junho. Presidente da Comissão Especial da Câmara do Rio- criada a partir da resolução nº 1184/2010 – a vereadora Tânia Bastos comemorou a iniciativa. “Nosso Projeto de Lei foi fundamentado nas leis ambientais, de zoneamento urbano e de proteção à navegação aérea. Parabéns ao prefeito por ter sido sensível a este projeto tão importante para os cariocas, especialmente, os insulanos, e para a preservação do meio ambiente da nossa cidade maravilhosa”, concluiu a vereadora.

Confira a notícia no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Leia o Projeto de Lei

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