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Vereadores aprovam Projeto de Lei que proíbe Terminal Pesqueiro na orla da Ilha

VotaPesqueiroA Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei nº 621/2010, de autoria dos vereadores Eider Dantas, Tânia Bastos, Paulo Messina, Elton Babú e Jorge Pereira, que proíbe a construção de qualquer Terminal Pesqueiro na orla da Ilha do Governador, por unanimidade (29 votos a 0), nesta terça-feira (10/5). Agora, a proposta segue para sanção do Prefeito Eduardo Paes.

Criada a partir da resolução nº 1184/2010, a Comissão Especial da Câmara entregou o relatório das atividades contrário à pretensão do Ministério da Pesca da instalação do equipamento na região no final do ano passado. O documento fundamentou-se, principalmente, nas leis ambientais, de zoneamento urbano e de proteção à navegação aérea para emitir sua discordância para com o projeto do Ministério da Pesca.

Presidente da Comissão Especial, a vereadora Tânia Bastos comemorou a decisão. “Esta é uma vitória de um movimento popular do bairro chamado na Terminal Pesqueiro na Ilha Não!, que começou bem pequeno na Ilha, e do trabalho realizado pela Comissão da Câmara que foi a Santos visitar um terminal pesqueiro.

Leia na íntegra o Projeto de Lei

Confira a declaração de votos dos vereadores

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