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Regimento da Câmara deve ser alterado para afastar vereador com prisão decretada

CamaraMunicipalO Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro vai se reunir, nesta quarta-feira (16/2), na Sala do Cerimonial, a pedido do presidente da Casa, Jorge Felippe, para tomar ciência das acusações que recaem sobre ao vereador Fausto Alves.

Ao retomar as atividades legislativas nesta terça-feira (15/2), a Mesa Diretora apresentou o projeto de resolução nº41/2011 que acrescenta e altera dispositivos do Regimento Interno da Casa, propondo o afastamento de mandato do vereador, a partir do trigésimo primeiro dia, em caso de ordem de prisão decretada por órgão competente.

Pela proposta, o suplente será convocado na eventualidade de afastamento superior ao prazo de 120 dias. O projeto estabelece ainda que no caso de privação de liberdade, o parlamentar terá imediata suspensão de remuneração. De acordo com a justificativa, o projeto tem por respaldo a Constituição Federal.

 

 

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