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Lei de Diretrizes Orçamentárias já tramita na Câmara dos Vereadores

loa1O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 já está tramitando na Câmara, conforme publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro. De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei é o de nº 600/2010 e “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011”. A LDO atende à Constituição de 1988 no estabelecimento de regras para a elaboração do orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LOA, do ano seguinte.

O primeiro capítulo do Projeto estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município como segue: I – as prioridades e metas da administração política municipal, II – as metas e riscos fiscais, III – as diretrizes gerais para o orçamento, IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária, V – as disposições relativas à dívida pública municipal e VI – as disposições finais.

Dentro das prioridades e metas da administração pública encontram-se a provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município, compromissos relativos ao serviço da dívida pública, despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal e a conservação e manutenção do patrimônio público. O segundo parágrafo prevê adequação das metas caso surjam novas demandas ou situações em que haja necessidade de intervenção do Poder Público.

Dentro das ações para a Câmara Municipal estão previstas a continuidade ao desenvolvimento do programa de modernização das atividades legislativas e administrativa, aos trabalhos de restauração do Palácio Pedro Ernesto e “dotar a CMRJ de instalações e sede devidamente planejadas e adequadas ao seu papel na estrutura municipal”.

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