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Porto Maravilha: vereadora apresenta duas emendas para garantir transparência

portoA vereadora Tânia Bastos (PRB-RJ) apresentou duas emendas a fim de garantir maior transparência ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2009, que cria a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP).  

A primeira delas garante que sejam necessárias três avaliações de entidades devidamente registradas no órgão competente para os casos de subscrição e integralização dos bens e direitos relacionados.

A outra emenda trata da divulgação de qualquer ato ou fato que possa, direta ou indiretamente, afetar significativamente o valor mercado dos CEPAC deverá ser imediatamente divulgado, em jornal de grande circulação ou qualquer outro meio de comunicação, desde que seja preservado o princípio constitucional da publicidade.

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